STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que o valor do tributo devido.
Um novo tema será objeto de julgamento com Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.
O Tema nº 1.195 do STF, oriundo da discussão presente no Recurso Extraordinário 1.335.293, trata acerca da possibilidade de fixar multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude e conluio, em montante superior a 100% do tributo.
Assim que os Ministros proferirem o acordão, esta, como efeito, se estenderá as instâncias inferiores.
Dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de advogados, teremos o prazer em atende-lo!
Link abaixo:
Português do Brasil 
English