PL da Reforma Tributária Inclui Cobrança de ITCMD sobre Planos de Previdência Privada

O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o PGBL e o VGBL. A ideia já havia sido antes comentada no Ministério da Fazenda, porém houve desistência após repercussão negativa. Apesar disso, o tema retornou no parecer entregue pelo grupo de trabalho (GT) da reforma tributária ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Objetivo da Proposta
O objetivo dos parlamentares com essa proposta é evitar que haja fuga de contribuições por planejamento sucessório. Conforme o texto, há duas situações em que o ITCMD incide:

Transmissão de quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico;
Aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou outra forma, até mesmo denominação de aplicação financeira ou investimento.
Exceções Previstas
O parecer explicita duas exceções à incidência do ITCMD:

Planos securitários, similares a seguros de vida;
Valores aportados em planos do tipo VGBL há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Base de Cálculo e Responsabilidade pelo Recolhimento
A base de cálculo do ITCMD, quando houver aplicações financeiras de qualquer natureza, planos de previdência privada ou outra maneira de investimento envolvendo capitalização de aportes, será correspondente ao valor de mercado da aplicação ou provisão na data do fato gerador.

As entidades de previdência privada complementar, sejam elas abertas ou fechadas, seguradoras e instituições financeiras serão responsáveis pela retenção e recolhimento do ITCMD, caso haja transmissão causa mortis ou doação de bens ou direitos sob administração ou custódia. O contribuinte terá responsabilidade subsidiária no cumprimento da obrigação, caso as entidades previstas não efetuem a retenção.

Complementação da Alíquota
O texto revela que se os valores forem transmitidos aos sucessores antes de outros bens e direitos como objeto de transmissão causa mortis, “a alíquota deverá ser calculada com base no valor transmitido e deverá ser complementada quando da transmissão do restante dos bens e direitos, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores de ITCMD já recolhidos, observando-se a progressividade das alíquotas prevista na legislação estadual ou distrital com base no valor total do quinhão ou legado”.

Como A GAS-Daxin Pode Ajudar?
A GAS-Daxin está pronta para ajudar você a entender as implicações dessa proposta e ajustar suas estratégias de planejamento sucessório e previdência privada. Nossa equipe de especialistas oferece orientação detalhada e soluções personalizadas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas regras e maximize seus benefícios fiscais.

Se você deseja saber mais sobre como essa mudança pode impactar sua vida e na sua empresa e como podemos ajudar, entre em contato conosco. A GAS-Daxin está aqui para oferecer soluções eficientes e garantir a conformidade fiscal do seu negócio.