JUSTIÇA AUTORIZA EMPRESA A RECEBER MILHÕES DA “TESE DO SÉCULO” DE DUAS FORMAS: COMPENSAÇÃO + PRECATÓRIO
A Justiça Federal em MG autorizou uma grande empresa do setor têxtil a fazer um “meio a meio” com os milhões de reais que tem a receber da União por causa da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do século”.
A companhia vai usufruir de parte de seus direitos via processo de compensação para extinguir débitos oriundos de tributos federais e, por via complementar, receberá parte de seu direito via processo de precatório judicial.
No caso em apreço, isso se justificou pela dificuldade que a Empresa teria em dar vazão a todo o seu direito, via processo de compensação.
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