Decisões do STF mantêm cobranças de IR sobre herança e doações

O STF tem julgado casos de contribuintes que questionam a incidência de IR sobre o ganho de capital na transmissão de bens por herança ou doação. O argumento é que esse tributo viola o princípio da irretroatividade, pois se baseia na diferença entre o valor do bem na data da aquisição e o valor na data da alienação. No entanto, o STF tem mantido a cobrança do IR nessas situações, entendendo que não há retroatividade, mas sim fato gerador ocorrido no momento da alienação. As decisões, porém, não são unânimes e há divergências entre os ministros sobre a matéria.

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