A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 205/2023 para orientar as empresas que produzem alimentos de origem animal ou vegetal, como mel, leite e ovos, sobre o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep. Segundo a Receita, essas empresas podem aproveitar o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925/2004 , mesmo que […]

O STF tem julgado casos de contribuintes que questionam a incidência de IR sobre o ganho de capital na transmissão de bens por herança ou doação. O argumento é que esse tributo viola o princípio da irretroatividade, pois se baseia na diferença entre o valor do bem na data da aquisição e o valor na […]

A MP n.º 1.185/2023 define as regras para empresas do Lucro Real, que recebem auxílio financeiro do governo e querem pedir crédito fiscal de subvenção para investimento. O crédito deve ser informado à Receita Federal e pode ser usado para pagar impostos ou receber reembolso. O crédito só vale para o ano seguinte ao recebimento […]

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por maioria, que não cabe a aplicação da taxa Selic para atualizar os valores de restituição de crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a recuperação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago em remessas de royalties […]