O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o PGBL e o VGBL. A ideia já havia sido antes comentada no […]

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não tem direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. Prevaleceu o entendimento de que os bens não tributados pelo IPI não geram crédito, ainda que passem por processo de industrialização. O […]

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 213, de 16 de julho de 2024, trazendo boas notícias para o setor farmacêutico. A partir de 1º de abril de 2022, a importação de determinados produtos farmacêuticos está sujeita à alíquota zero da Cofins-Importação, desde que atendidos os requisitos normativos e legais […]

A recente Reforma Tributária trouxe uma mudança significativa para o Sistema Tributário Nacional (STN) com a introdução do Imposto Seletivo. Este novo tributo visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, alinhando o Brasil com as tendências globais de tributação sustentável. O Que é o Imposto Seletivo? A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 […]