Reforma Tributária e Contratos Públicos: o Reequilíbrio que a Administração Não Fará por Você

Empresas que prestam serviços ou fornecem produtos ao Poder Público têm um prazo crítico no horizonte: janeiro de 2027, quando o PIS/Cofins será extinto e substituído pela CBS. A mudança não é apenas contábil, ela altera estruturalmente a carga tributária de cada contrato administrativo vigente, e a responsabilidade de agir é inteiramente da empresa contratada.

O que muda nos contratos públicos com a reforma

A substituição do PIS/Cofins pela CBS inaugura a não cumulatividade plena no sistema tributário brasileiro. Para contratos públicos, isso significa uma alteração real na equação econômica que sustentou a proposta original e que justifica, juridicamente, o pedido de reequilíbrio.

A Lei Complementar 214/2025 garante às empresas o direito de solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos para compensar os impactos da transição tributária. Mas esse direito não se exerce automaticamente.

O reequilíbrio não é automático e o trabalho é seu

Cada contrato precisa de um diagnóstico individualizado, que inclui:

• Levantamento detalhado dos custos tributários atuais;
• Mapeamento dos novos créditos aproveitáveis com a CBS;
• Cálculo da variação real da carga tributária entre o regime atual e o novo;
• Elaboração do pedido formal de reequilíbrio com fundamentação técnica e jurídica.

Todo esse trabalho é de responsabilidade da empresa contratada. A Administração Pública não agirá por conta própria para proteger as margens dos seus fornecedores e não há qualquer obrigação legal que a force a fazer isso espontaneamente.

O risco do imobilismo público

Além da inércia estrutural, há um risco prático e concreto: espera-se que muitos órgãos públicos, especialmente municípios menores, demorem a analisar os pedidos de reequilíbrio por dois motivos:

• Falta de pessoal capacitado para avaliar os cálculos tributários envolvidos;
• “Imobilismo do medo” a hesitação de gestores públicos diante da complexidade técnica e do receio de responsabilização.

Isso significa que mesmo pedidos bem fundamentados podem ficar parados por meses, tornando o tempo de preparação ainda mais crítico.

O risco orçamentário para o setor público

Há ainda um risco sistêmico que as empresas precisam considerar: se muitos contratos forem revisados simultaneamente, o impacto orçamentário agregado para o setor público pode ser severo. Esse cenário eleva o risco de inadimplência por parte da Administração,  não por má-fé, mas por incapacidade fiscal de absorver múltiplos reequilíbrios ao mesmo tempo.

Empresas que estruturarem seus pedidos primeiro terão vantagem tanto na análise quanto no recebimento.

O que as empresas fornecedoras do Poder Público precisam fazer agora?

• Mapear todos os contratos públicos vigentes e identificar quais serão impactados pela transição do PIS/Cofins para a CBS;
• Realizar o diagnóstico tributário individualizado de cada contrato, com levantamento de custos e cálculo da variação de carga;
• Estruturar os pedidos de reequilíbrio com fundamentação técnica e jurídica sólida, nos termos da LC 214/2025;
• Não esperar 2027 — o processo de análise pelos órgãos públicos é lento e a fila será grande;
• Monitorar a capacidade orçamentária dos entes contratantes para antecipar riscos de inadimplência.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A estruturação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro exige domínio simultâneo de direito administrativo, contabilidade e tributação, uma combinação que poucos fornecedores do setor público têm internamente. Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Diagnóstico tributário individualizado por contrato público, com mapeamento completo dos impactos da transição CBS;
• Cálculo da variação real de carga tributária entre o regime atual e o novo, com memória de cálculo auditável;
• Elaboração técnica dos pedidos de reequilíbrio, com fundamentação jurídica nos termos da LC 214/2025;
• Monitoramento do andamento dos pedidos junto aos órgãos públicos contratantes;
• Avaliação de risco de inadimplência e estratégias de proteção contratual para fornecedores do setor público.

Empresas que começarem agora terão pedidos mais robustos, análise mais rápida e menor risco de ficar para trás na fila do reequilíbrio.

Fonte: Valor Econômico – Reforma tributária e contratos públicos