Um novo tema será objeto de julgamento com Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. O Tema nº 1.195 do STF, oriundo da discussão presente no Recurso Extraordinário 1.335.293, trata acerca da possibilidade de fixar multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude e conluio, em montante superior a 100% do tributo. Assim que os Ministros […]

Em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, […]

A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis aos contribuintes. 

A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última semana de janeiro, um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha o DIFAL a partir de 2023.