A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), por meio do acórdão nº 9303-012.627, definiu que a manipulação de medicamentos deve ser considerada como um processo industrial, não estando, assim, sujeita ao benefício de alíquota zero referente a PIS/COFINS. No processo, a contribuinte pedia a compensação dos créditos, alegando ter direito à alíquota […]

O Ministério da Economia prepara uma redução a zero da tarifa de importação de 11 produtos, tendo, entre eles, itens da cesta básica e da construção civil. Além disso, a pasta também prepara um novo corte de 10% na tarifa externa comum, aguardando, nesse caso, uma sinalização positiva dos demais parceiros do Mercosul, para fazer […]

Os bancos têm conseguido, na Justiça de São Paulo, o bloqueio de criptoativos de devedores para a quitação de empréstimos. A medida passou a ser adotada recentemente pelas instituições financeiras, de olho em um mercado que movimentou, só no ano passado, R$ 200,7 bilhões, segundo a Receita Federal. Devido a falta de regulamentação das moedas […]

Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado em discussão sobre drawback. Uma fornecedora mundial de algodão, por meio da Justiça Federal, garantiu o direito à concessão do regime especial para a importação de peças para máquinas descaroçadoras, isto é, com função de retirar sementes, caroços e impurezas do produto a ser exportado. Originalmente, o benefício fiscal […]