A 1ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) reconheceu, em recente decisão, que as despesas relativas ao rastreamento de frota via satélite podem ser consideradas como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. No caso em tela, o contribuinte (empresa de transportes) foi autuado após a fiscalização considerar […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), por meio do acórdão nº 9303-012.627, definiu que a manipulação de medicamentos deve ser considerada como um processo industrial, não estando, assim, sujeita ao benefício de alíquota zero referente a PIS/COFINS. No processo, a contribuinte pedia a compensação dos créditos, alegando ter direito à alíquota […]

O Ministério da Economia prepara uma redução a zero da tarifa de importação de 11 produtos, tendo, entre eles, itens da cesta básica e da construção civil. Além disso, a pasta também prepara um novo corte de 10% na tarifa externa comum, aguardando, nesse caso, uma sinalização positiva dos demais parceiros do Mercosul, para fazer […]

Os bancos têm conseguido, na Justiça de São Paulo, o bloqueio de criptoativos de devedores para a quitação de empréstimos. A medida passou a ser adotada recentemente pelas instituições financeiras, de olho em um mercado que movimentou, só no ano passado, R$ 200,7 bilhões, segundo a Receita Federal. Devido a falta de regulamentação das moedas […]