Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O citado dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas […]

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS, a saber, a liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual, afastando, assim, o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. O contribuinte […]

Em recente decisão, a Câmara Superior do Carf definiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora, fixando, ainda, que o fato de o contribuinte ser uma franquia não desnatura a atividade comercial. O caso em tela, que envolveu a […]

A Confederação Nacional de Municípios (“CNM”), por meio da Resolução CGOA n° 4/22, instituiu a Declaração Padronizada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“DEPISS”) para os serviços de planos de medicina de grupo ou individual e outros planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, arrendamento mercantil e administração de fundos. Conforme a […]