Os cartórios brasileiros lançaram o serviço de apostilamento eletrônico, que viabiliza o recebimento online de certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer um dos 118 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. A medida foi tomada em função do aumento de 60% na busca de validação de documentos para […]

A RFB em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 6008, determinou que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas, cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu nome, seja igual ou inferior a R$ […]

Em recente decisão, a Câmara Superior do CARF decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo do PIS.   De acordo com a decisão, os valores correspondem a subvenção para […]

Desde o final de 2017, os contribuintes sujeitos ao regime do lucro real, que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passaram a ter um certo conforto no que diz respeito à não tributação desses incentivos fiscais pelo IRPJ/CSLL (LC 160/2017 e decisão da 1ª Turma do STJ). Todavia, […]