A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por maioria, que não cabe a aplicação da taxa Selic para atualizar os valores de restituição de crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a recuperação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago em remessas de royalties […]

Empresas localizadas no exterior que prestam serviços ao Governo Federal estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Essa medida afeta principalmente as indústrias que fornecem medicamentos, inclusive os de alto custo, e outros produtos ao Ministério da Saúde. O imposto é descontado no momento do pagamento ao fornecedor, conforme a Instrução […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade, o direito de o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com insumos de insumos na atividade de produção de açúcar e álcool. Os insumos de insumos são os serviços ou bens empregados na fase agrícola da produção de cana de […]

CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]