O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores dos planos de PLR referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A fiscalização alegou que o contribuinte descumpriu as regras previstas na Lei 10.101/2000, que estabelece os critérios para isenção da contribuição previdenciária sobre os valores. […]

Pelo placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Em agosto de 2022, a mesma turma decidiu pelo desempate pró-contribuinte por afastar a incidência de contribuição previdenciária […]

Despesas com links patrocinados em plataformas de busca não geram créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 43/2023, publicada no dia 22 de março. É a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. A consulta foi feita por um contribuinte da área […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2023 BASE DE CÁLCULO. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. CAIXA PARA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, a pessoa jurídica altere, de […]