Os Ministros do STF reconheceram a repercussão geral do tema, ante a questão alusiva à incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca. No caso em questão, o município de São Paulo formalizou recurso extraordinário em de face do pronunciamento da 15ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que o […]

Na sessão realizada em 11 de abril de 2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS/COFINS não incide sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a uma rede de supermercados como parte de um acordo comercial condicionado. A Corte entende que tais acordos representam uma composição do […]

Em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. A denúncia espontânea de infrações à legislação tributária está prevista no art. 138 do […]

O Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os valores relativos a despesas com a implementação de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica cujo objeto social […]