Em 18 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para mercadorias produzidas internamente. A decisão foi baseada na violação do princípio da não discriminação tributária e impacto negativo sobre […]

O Ministério da Fazenda, através da PGFN e Receita Federal, acaba de divulgar editais de transação tributária focados na produção de refrigerantes e na Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Essas iniciativas oferecem aos contribuintes até 65% de desconto no valor devido, com cinco opções diferentes de pagamento. Com essas condições, avançamos rumo a um […]

O recente sancionamento do PLP nº 68/2024 pelo presidente da República trouxe uma série de vetos que alteram a proposta original da Reforma Tributária. Esses vetos são críticos e podem impactar significativamente a forma como empresas e instituições financeiras operam no Brasil.   Principais Vetos Incluídos Fundos de Investimento e Patrimoniais: Foram removidas as disposições […]

A Reforma Tributária, focando nos tributos sobre consumo, foi aprovada pelo Congresso Nacional no PL 68 e agora aguarda sanção presidencial. O projeto apresenta regras específicas para diversas atividades que requerem atenção minuciosa, destacando-se a locação de imóveis. Locação de Imóveis: Principais Destaques Artigo 487: Regime Especial de IBS e CBS Um dos pontos relevantes, […]