O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que despesas com suporte técnico podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam essenciais à operação da empresa e não caracterizem transferência de tecnologia. A decisão traz maior clareza sobre o tratamento fiscal dessas despesas, especialmente em operações que envolvem […]

A Prefeitura de São Paulo esclareceu, por meio de solução de consulta, que empresas não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nas operações de locação “pura” de bens, ou seja, aquelas que não envolvem prestação de serviços ou mão de obra. O posicionamento considera a ausência de regulamentação específica para a […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou uma importante medida voltada às empresas: a prorrogação do prazo para a aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026. A decisão surge como resposta a solicitações de entidades empresariais que defendiam um prazo maior para adaptação às normas fiscais relacionadas à Reforma Tributária. Quais são os impactos […]

O Juros sobre Capital Próprio (JCP), previsto na Lei nº 9.249/1995, ganhou novos estímulos com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida autoriza a dedução retroativa do JCP em exercícios anteriores ao momento de sua apuração. Essa decisão, somada às modificações trazidas pelo Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL […]