O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes podem solicitar a restituição de ICMS pago a maior sem a necessidade de realizar ajuste prévio de créditos fiscais, afastando uma exigência frequentemente imposta pelo Fisco.

O entendimento reforça o direito do contribuinte à recuperação de valores pagos indevidamente, simplificando o processo e reduzindo entraves operacionais para a restituição.

Quais são os impactos dessa decisão?

Facilitação na recuperação de créditos tributários:
A decisão elimina a exigência de ajustes prévios, permitindo que empresas possam buscar a restituição de valores de ICMS pagos a maior de forma mais direta e menos burocrática.

Redução de entraves operacionais e fiscais:
Ao afastar a necessidade de revisão prévia de créditos, o STJ reduz a complexidade dos procedimentos, tornando o processo mais ágil e eficiente para o contribuinte.

Reforço ao direito à restituição de tributos pagos indevidamente:
O entendimento está alinhado à lógica de que valores pagos a maior devem ser restituídos ao contribuinte, sem condicionantes excessivas, fortalecendo a segurança jurídica nas discussões tributárias.

Impacto relevante para empresas com operações sujeitas a ICMS-ST:
Empresas que atuam com substituição tributária ou operações com base de cálculo presumida podem ter oportunidades relevantes de recuperação de valores.

O que as empresas precisam fazer?

• Mapear valores de ICMS pagos a maior, especialmente em operações sujeitas à substituição tributária;
• Revisar procedimentos internos de recuperação de créditos, eliminando etapas desnecessárias;
• Avaliar oportunidades de restituição ou compensação tributária, com base no novo entendimento;
• Garantir documentação adequada, para suportar pedidos de restituição junto ao Fisco.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A decisão abre espaço para recuperação de créditos relevantes, mas exige análise técnica para evitar riscos fiscais.

Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Diagnóstico tributário completo, identificando valores recuperáveis de ICMS;
• Revisão de processos fiscais, otimizando fluxos de recuperação de créditos;
• Estratégias de recuperação tributária, com foco em ganho financeiro e segurança jurídica;
• Apoio em processos administrativos e judiciais, garantindo assertividade na recuperação.

A decisão do STJ reforça que uma gestão tributária ativa pode transformar pagamentos indevidos em oportunidade de geração de caixa.

Fonte: JOTA – STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos