O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que o novo conceito de “praça”, introduzido pela Lei nº 14.395/2022 para o cálculo do valor tributável mínimo (VTM) do IPI, pode ser aplicado de forma retroativa quando favorecer o contribuinte. De acordo com a nova interpretação, “praça” deve ser entendida como o município do […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que despesas com suporte técnico podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam essenciais à operação da empresa e não caracterizem transferência de tecnologia. A decisão traz maior clareza sobre o tratamento fiscal dessas despesas, especialmente em operações que envolvem […]

A Prefeitura de São Paulo esclareceu, por meio de solução de consulta, que empresas não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nas operações de locação “pura” de bens, ou seja, aquelas que não envolvem prestação de serviços ou mão de obra. O posicionamento considera a ausência de regulamentação específica para a […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou uma importante medida voltada às empresas: a prorrogação do prazo para a aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026. A decisão surge como resposta a solicitações de entidades empresariais que defendiam um prazo maior para adaptação às normas fiscais relacionadas à Reforma Tributária. Quais são os impactos […]