ITCMD – SÃO PAULO PODERÁ ALTERAR CÁLCULO DO IMPOSTO
A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD, autorizando a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações.
Por enquanto, a Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida (Dicar) já se manifestou no sentido de fazer a alteração para o abatimento das dívidas, todavia, ainda não foi enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
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