Novo Edital de Transação Tributária da PGE/SP oferece descontos de até 75% com prazo de adesão até 28 de novembro de 2025
Por Time GAS
23 Sep de 2025
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou um novo edital de transação tributária, que traz condições exclusivas para regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa até 27 de fevereiro de 2026, com prazo de adesão limitado ao dia 28 de novembro de 2025, às 19h.
Entre os tributos contemplados estão:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação);
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
- Multas aplicadas pelo PROCON.
Condições especiais de renegociação
Contribuintes poderão aproveitar condições diferenciadas que incluem:
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Descontos atrativos:
- 75% de desconto em multas e juros para débitos classificados como irrecuperáveis;
- 60% de desconto para débitos de difícil recuperação;
- 65% no valor total da dívida, conforme grau de recuperabilidade.
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Parcelamento em até 120 vezes:
- Pague suas dívidas com parcelas acessíveis e sem entrada inicial.
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Uso de créditos:
- Utilize precatórios ou créditos acumulados de ICMS para quitar até 75% do valor devido.
Essas condições foram desenvolvidas para facilitar a regularização de dívidas acumuladas, mesmo para contribuintes que enfrentam restrições financeiras.
Débitos excluídos do edital
Não são contempladas as dívidas que:
- Já possuam decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte;
- Estejam garantidas por depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia.
Prazo limite importante: 28 de novembro de 2025, às 19h
👉 É fundamental que todas as adesões sejam realizadas até essa data para garantir sua participação nos benefícios oferecidos pelo Edital.
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- Acompanhamento completo: Gerenciamos sua adesão do início ao fim, garantindo precisão e agilidade nos processos;
- Compliance fiscal contínuo: Montamos um plano para evitar novas contingências fiscais futuras.
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Fonte: Edital PGE/SP – Transações Tributárias 2025
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