O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade […]

  Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. Ocorre que, recentemente, a União editou medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre […]

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ) e da CSLL, sob o argumento de que ela não seguia os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer […]

Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O citado dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas […]

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS, a saber, a liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual, afastando, assim, o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. O contribuinte […]

Em recente decisão, a Câmara Superior do Carf definiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora, fixando, ainda, que o fato de o contribuinte ser uma franquia não desnatura a atividade comercial. O caso em tela, que envolveu a […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) reconheceu, em recente decisão, que as despesas relativas ao rastreamento de frota via satélite podem ser consideradas como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. No caso em tela, o contribuinte (empresa de transportes) foi autuado após a fiscalização considerar […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), por meio do acórdão nº 9303-012.627, definiu que a manipulação de medicamentos deve ser considerada como um processo industrial, não estando, assim, sujeita ao benefício de alíquota zero referente a PIS/COFINS. No processo, a contribuinte pedia a compensação dos créditos, alegando ter direito à alíquota […]

O Ministério da Economia prepara uma redução a zero da tarifa de importação de 11 produtos, tendo, entre eles, itens da cesta básica e da construção civil. Além disso, a pasta também prepara um novo corte de 10% na tarifa externa comum, aguardando, nesse caso, uma sinalização positiva dos demais parceiros do Mercosul, para fazer […]

Os bancos têm conseguido, na Justiça de São Paulo, o bloqueio de criptoativos de devedores para a quitação de empréstimos. A medida passou a ser adotada recentemente pelas instituições financeiras, de olho em um mercado que movimentou, só no ano passado, R$ 200,7 bilhões, segundo a Receita Federal. Devido a falta de regulamentação das moedas […]