A Recuperação do ICMS e do ICMS-ST acumulados – São Paulo
Você sabia que pode recuperar o ICMS-ST pago a mais nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária? A portaria CAT 42/2018, publicada pelo governo de São Paulo, estabelece os procedimentos para o ressarcimento do imposto nas situações em que o valor da operação final com o consumidor ou usuário for inferior à […]