A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD, autorizando a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações. […]

A 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar se herdeiros têm direito à isenção tributária prevista para quem comprou ações e as manteve por cinco anos. Essa isenção já foi revogada, mas permanece a discussão para os herdeiros. No caso que será julgado, as ações permaneceram sob a titularidade do pai da […]

A decisão do STF que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário (devolução ao contribuinte de valores pagos indevidamente pelo contribuinte) levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da Cofins sobre essas […]

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o arrematante do imóvel em leilão público é o responsável pelos débitos tributários anteriores em consequência de previsão em edital de leilão, utilizando, como representantes da matéria, os REsps 1.914.902, 1.944.757 e 1.961.835. Além disso, foi determinado a […]

A RFB, por meio da IN RFB n° 2.070/2022, ampliou a isenção de Imposto de Renda de Pessoas Físicas sobre a venda de bens imóveis nas hipóteses. Dentre as alterações realizadas na norma isentiva, a principal é a extensão da isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital auferido na venda de imóveis […]

A partir de maio de 2023 entrarão em vigor as novas normas para o fornecimento de vale-alimentação e refeição, ocasionando uma relevante alteração no mercado de benefícios e, também, no cálculo desse benefício fiscal. Dentre as novas mudanças estabelecidas pela MP nº 1.108/21, as que mais geram discussão são (i) aquelas referentes as restrições relacionadas […]

Os conselheiros da Câmara Superior do CARF permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sem a necessidade de, para isso, retificação de obrigações acessórias. De acordo com o julgamento, não é necessária a retificação da DACON para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores, desde que (i) respeitado […]

O STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor da operação de compras e venda em condições normais de mercado. O Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, explicou que o ITBI deve incidir sobre o valor venal dos bens transmitidos, concluindo, ainda, que […]

A 1ª turma do TRF da 4ª região reconheceu o direito de um supermercado de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para PIS/Cofins. O colegiado concluiu que, no regime de substituição tributária, o responsável pelo pagamento (“Substituto”) irá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada, mas também o […]

Por cinco votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, isto é, ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico. No caso em tela, o contribuinte incorporou uma empresa que tinha um ágio decorrente de […]