Em recente decisão, a Câmara Superior do CARF decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo do PIS.   De acordo com a decisão, os valores correspondem a subvenção para […]

Desde o final de 2017, os contribuintes sujeitos ao regime do lucro real, que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passaram a ter um certo conforto no que diz respeito à não tributação desses incentivos fiscais pelo IRPJ/CSLL (LC 160/2017 e decisão da 1ª Turma do STJ). Todavia, […]

  Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. Ocorre que, recentemente, a União editou medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre […]

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ) e da CSLL, sob o argumento de que ela não seguia os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer […]

Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O citado dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas […]

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS, a saber, a liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual, afastando, assim, o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. O contribuinte […]

Em recente decisão, a Câmara Superior do Carf definiu que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora, fixando, ainda, que o fato de o contribuinte ser uma franquia não desnatura a atividade comercial. O caso em tela, que envolveu a […]

A Confederação Nacional de Municípios (“CNM”), por meio da Resolução CGOA n° 4/22, instituiu a Declaração Padronizada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“DEPISS”) para os serviços de planos de medicina de grupo ou individual e outros planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, arrendamento mercantil e administração de fundos. Conforme a […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) reconheceu, em recente decisão, que as despesas relativas ao rastreamento de frota via satélite podem ser consideradas como insumo para fins de créditos de PIS e Cofins. No caso em tela, o contribuinte (empresa de transportes) foi autuado após a fiscalização considerar […]

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”), por meio do acórdão nº 9303-012.627, definiu que a manipulação de medicamentos deve ser considerada como um processo industrial, não estando, assim, sujeita ao benefício de alíquota zero referente a PIS/COFINS. No processo, a contribuinte pedia a compensação dos créditos, alegando ter direito à alíquota […]