Os ministros do STJ começaram a julgar uma importante questão para o varejo: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Por ora, o placar é favorável às varejistas. O tema, segundo informaram os ministros no julgamento, é inédito na turma. O embate começou a ganhar força em […]

No último mês, foi recebido pelo Senado Federal o Projeto de lei 4.758/20, aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/08/22, que estabelece o regime geral da fidúcia no direito brasileiro e regulamenta as regras aplicáveis aos contratos dessa natureza. A fidúcia, na sua origem, em muito se assemelha com a figura do trust, típico instrumento […]

  Recentemente, a 2ª Turma do CARF afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial, representando, assim, uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O fundamento de tal decisão seguiu […]

Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária para aumentar a arrecadação de tributos. O financiamento do Bolsa Família no exercício de 2023 terá como seu fonte o crédito público, aumentando […]

O STF finalmente estará julgando a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins. Estima-se que o caso, com repercussão geral reconhecida, envolva nada menos que R$ 472,7 bilhões. Trata-se de recurso extraordinário no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do […]

Um contribuinte conseguiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, referentes à incidência de PIS e Cofins, sobre os valores correspondentes à SELIC auferidos na repetição de indébitos em sede de mandado de segurança. É importante ressaltar que o Fisco ainda continua exigindo dos contribuintes o recolhimento do PIS/COFINS sobre os valores que representam a […]

O ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas pelo regime de lucro presumido. Esse foi o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, em voto apresentado no julgamento de dois recursos especiais que discutem o tema. Para a relatora, o ICMS não constitui receita […]

A adversidade causada pela pandemia, em virtude da COVID-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitas medidas foram tomadas para minimizar as consequências econômicas e, entre elas, foi pautada e aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de eventos a redução […]

Por maioria, os ministros do STJ decidiram que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, a empresa pode registrar um saldo negativo de IRPJ ao fim de cada período de apuração, que pode ser […]

Recentemente, o STJ decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os […]