A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, no último mês, emenda ao projeto que veda a cobrança de ICMS sobre mercadorias que transitam entre depósitos, localizados em diferentes estados, de uma mesma loja. Agora, com a aprovação da emenda na comissão, o PLS 332/2018 voltará a ser analisado em Plenário. A emenda, […]

Após o Supremo Tribunal Federal (“STF”) ter posto um fim ao julgamento do RE 1063187, fixando que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, a discussão sobre a modulação de efeitos foi levantada por meio de Embargos de […]

Um novo tema será objeto de julgamento com Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. O Tema nº 1.195 do STF, oriundo da discussão presente no Recurso Extraordinário 1.335.293, trata acerca da possibilidade de fixar multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude e conluio, em montante superior a 100% do tributo. Assim que os Ministros […]

IOF – AFAC e Conta Corrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de IOF sobre operações feitas no âmbito do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e de conta corrente. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.