A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, […]

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, impedem a União de exigir imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml

  O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória (MP) n° 1152, que, logo em suas disposições finais, tratou de um tema específico: a dedutibilidade de royalties pagos por pessoas jurídicas brasileiras das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Resumidamente, até a edição da MP, eram indedutíveis os […]

Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira conseguiram liminar para aderir ao Perse e, assim, usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro é relevante para o setor como um todo, já que é a primeira […]

  Recentemente, a 2ª Turma do CARF afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários do contribuinte. A maioria dos conselheiros entendeu que as bolsas educacionais para dependentes não têm caráter salarial, representando, assim, uma mudança de entendimento sobre o tema na Câmara Superior. O fundamento de tal decisão seguiu […]

Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária para aumentar a arrecadação de tributos. O financiamento do Bolsa Família no exercício de 2023 terá como seu fonte o crédito público, aumentando […]

A adversidade causada pela pandemia, em virtude da COVID-19, não abalou apenas a vida social e afetiva da população, mas também a vida econômica das pessoas físicas e jurídicas. Muitas medidas foram tomadas para minimizar as consequências econômicas e, entre elas, foi pautada e aprovada pelo Congresso Nacional para o setor de eventos a redução […]

Por maioria, os ministros do STJ decidiram que o contribuinte não tem direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, a empresa pode registrar um saldo negativo de IRPJ ao fim de cada período de apuração, que pode ser […]

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória n° 1108, que regulamenta o auxílio-alimentação e o teletrabalho. As alterações trazem de volta aos trabalhadores que realizam teletrabalho por jornada, o direito ao adicional noturno e horas extras, além de prever que possuem prioridade para alocação na modalidade de teletrabalho a pessoa com deficiência ou que […]

Por meio de recente Solução de Consulta n° 542, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) passou a considerar válida a incidência de PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit n°202 tratou sobre as bonificações em mercadorias, acarretando a lavratura de autos de infrações […]