Despesas com links patrocinados em plataformas de busca não geram créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 43/2023, publicada no dia 22 de março. É a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. A consulta foi feita por um contribuinte da área […]

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou […]

Findou-se uma antiga discussão em que os Contribuintes saíram vitoriosos: o Plenário do STF, por meio do julgamento do RE 796.939 e da ADIn 4.905, afirmou que é inconstitucional a aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela RFB. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da Notícia: https://www.migalhas.com.br/depeso/383600/stf-e-o-reconhecimento-da-multa-por-compensacao-nao-homologada

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, […]

Empresas que comercializam software terão aumento de carga tributária. Uma nova norma da Receita Federal deverá ser seguida por todos os auditores fiscais do país. Essa alteração impacta os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Trata-se da Solução de Consulta nº 36, emitida neste mês pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), afetando as companhias […]

Duas das maiores seguradoras do país obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das comissões que são repassadas aos corretores. São as primeiras decisões nesse sentido que se têm notícias e, segundo advogados, devem servir como precedente para outras empresas do setor que também discutem o tema na […]

Recentemente, a Receita Federal entendeu que não há vedação legal para que empresas com participação societária no exterior possam optar pelo regime do Lucro Presumido para fins de apuração do IRPJ e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A orientação está na Solução de Consulta nº 61. […]

  O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória (MP) n° 1152, que, logo em suas disposições finais, tratou de um tema específico: a dedutibilidade de royalties pagos por pessoas jurídicas brasileiras das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Resumidamente, até a edição da MP, eram indedutíveis os […]

Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira conseguiram liminar para aderir ao Perse e, assim, usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro é relevante para o setor como um todo, já que é a primeira […]

O projeto de lei n° 4401/211, que institui o Novo Marco Legal das Criptomoedas, segue para sanção presidencial. O texto dispõe sobre as diretrizes à serem observadas pelos prestadores de serviços de ativos digitais e pelas pessoas jurídicas que realizam serviços de custódia, troca, transferências de ativos digitais, como é o das corretoras de criptomoedas, […]