Essa dispensa foi alterada pela Resolução nº 5.516, de 25 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União. A nova resolução amplia o número de estados que concedem a isenção do imposto para as operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão. Agora, além de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e […]

O governo de São Paulo lançou um programa chamado “Acordo Paulista”, que facilita o pagamento de dívidas tributárias com o Estado. Você sabia que agora você pode parcelar o seu débito em até 145 vezes, se for pessoa física, ou em até 120 vezes, se for pessoa jurídica? Isso mesmo, são muito mais parcelas do […]

A partir de 1º de janeiro de 2024, o ICMS Nacional será ajustado conforme a NCM dos itens de mistura para pães e bolos, para fins de aplicação da substituição tributária. Essa medida visa adequar a tributação desses produtos à legislação vigente e evitar a bitributação. Desta forma, os contribuintes devem ficar atentos para uma […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade, o direito de o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com insumos de insumos na atividade de produção de açúcar e álcool. Os insumos de insumos são os serviços ou bens empregados na fase agrícola da produção de cana de […]

CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]

Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a demanda contratada de energia elétrica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em […]

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Carf manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados. A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação. O tema divide os conselheiros na Câmara Superior. Depois da […]

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pelo entendimento de que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vale lembrar que esse tema está em discussão no STF, que julgará esse assunto sob o rito da repercussão geral no recurso […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CArf permitiu ao contribuinte aproveitar créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O processo julgado foi o 10380.903942/2013-09.   Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: Carf permite crédito de […]

Em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Desta forma, restou declarada a inconstitucionalidade dos §§ […]