Fazenda Nacional abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram a abertura de negociações para acordos (transações tributárias) com contribuintes que estão disputando cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nas esferas administrativa e judicial. Essas disputas envolvem valores de benefícios fiscais concedidos […]

A Prefeitura Municipal de São Paulo anunciou hoje a abertura do aguardado Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, uma oportunidade imperdível para Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos com o município. O PPI 2024 oferece aos contribuintes três faixas distintas de descontos para juros de mora, multas e honorários advocatícios, dependendo do número […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 9.021/2021, que trata do aproveitamento de créditos de PIS-Pasep/Cofins sobre insumos e fornecimento de brindes. Segundo o entendimento da Receita, os gastos com aquisição de brindes para distribuição gratuita aos clientes não geram direito a crédito, pois não se enquadram no conceito de insumo. Além disso, […]

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas no transporte de macarrão instantâneo. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre despesas com aluguel […]

Os contribuintes do ICMS e do IPI obrigados ao envio mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ficar atentos, pois na competência fevereiro/2024, esta obrigação acessória deve incluir a apresentação do Bloco H. Este bloco é composto pelas informações do inventário, portanto, destina-se ao arrolamento de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dedução, no cálculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por instituição financeira a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso. A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, é a primeira favorável ao contribuinte que se tem notícia, o que […]

A Portaria Normativa MF nº 14/2024 estabeleceu limites para fins da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a norma em referência, quando se tratar de créditos decorrentes […]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo adotou uma ferramenta para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, possibilitando a regularização sem a aplicação de multa punitiva. O Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) entra em vigor oficialmente hoje e a expectativa é que os primeiros comunicados comecem a chegar em fevereiro. […]

Informamos que foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que trouxe a alteração na Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir – para excluir do conceito de fato gerador do ICMS, as saídas de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou em 10.11.2023 que vai restaurar as alíquotas de importação de 73 produtos químicos que haviam sido reduzidas em 10% pela Resolução 353/2022. Essa medida visa proteger a indústria nacional, que vem sofrendo com o aumento das importações e a oscilação dos preços desses […]