Levantamento Mostra que Ainda Falta Regulamentação para 22 Pontos da Reforma

A sete meses da extinção do PIS e da Cofins, um levantamento recente identificou pelo menos 22 temas da reforma tributária que ainda precisam ser regulamentados conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e o relógio está correndo.

Quais são os principais pontos pendentes?

Entre os temas que ainda aguardam regulamentação conjunta, destacam-se:

• Split payment, a implementação em 2027 foi confirmada pela Receita Federal, ainda que de forma incompleta. O mecanismo, que prevê o recolhimento automático do tributo no momento da liquidação financeira da operação, é um dos pilares do novo sistema e ainda carece de definições operacionais essenciais;
• Valor de mercado para operações entre partes relacionadas e em permutas;
• Regras de emissão de notas fiscais em vendas antecipadas;
• Recolhimento de tributos por plataformas digitais;
• Tratamento fiscal de amostras grátis;
• Alíquotas do Imposto Seletivo.

A crítica dos especialistas

Advogados e consultores tributários têm levantado preocupações relevantes sobre a qualidade da regulamentação já publicada. As críticas se concentram em dois pontos principais:

Primeiro, os regulamentos editados até agora são considerados superficiais, deixando para atos futuros a definição de questões centrais. Apenas no texto da CBS, foram identificadas 165 remissões a atos conjuntos ainda não publicados, o que cria um vácuo normativo significativo para as empresas que precisam planejar suas operações.

Segundo, há uma preocupação crescente com a possibilidade de que multas passem a ser cobradas a partir de 2027 mesmo com definições sistêmicas ainda em aberto. Ou seja, as empresas poderiam ser penalizadas por descumprir regras que ainda não estão completamente estabelecidas.

A posição da Receita Federal

A Receita Federal, por sua vez, afirma que a regulamentação avança dentro do cronograma previsto e que os pontos remanescentes são pontuais, não comprometendo a implementação da reforma em janeiro de 2027. O órgão mantém a expectativa de que as definições pendentes serão publicadas em tempo hábil para a adaptação das empresas.

O que as empresas devem fazer diante das incertezas?

O cenário de regulamentação incompleta exige das empresas uma postura ainda mais ativa de monitoramento e preparação. É fundamental:

• Acompanhar de perto a publicação dos atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS;
• Mapear os impactos específicos dos temas pendentes nas operações da empresa, especialmente split payment, operações entre partes relacionadas e vendas antecipadas;
• Avaliar os riscos de autuação decorrentes de lacunas normativas ainda não resolvidas;
• Revisar contratos e precificações que possam ser afetados pelas definições ainda em aberto, como permutas e operações com plataformas digitais;
• Não postergar a adaptação aguardando a regulamentação completa — a implementação ocorrerá em janeiro de 2027 independentemente das pendências.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A combinação de prazo curto, regulamentação incompleta e risco de multas torna este um dos momentos mais críticos para o planejamento tributário das empresas. Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Monitoramento contínuo dos atos regulatórios da Reforma Tributária, com análise de impacto para o seu negócio;
• Diagnóstico das operações expostas aos temas ainda pendentes de regulamentação;
• Avaliação de riscos fiscais relacionados ao split payment, plataformas digitais e operações entre partes relacionadas;
• Suporte estratégico para adaptação dos processos internos antes de janeiro de 2027.

Com 22 pontos ainda sem regulamentação e o prazo se estreitando, a antecipação é o melhor instrumento de proteção tributária disponível.

Fonte: Valor Econômico – Levantamento mostra que ainda falta regulamentação para 22 pontos da reforma