oi decidido que a obrigatoriedade de transferência de créditos nas operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade chegou ao fim. Essa mudança proporciona às empresas maior flexibilidade na gestão de suas transações comerciais entre diferentes unidades. Essa simplificação no processo tributário visa reduzir significativas burocracias, facilitando a gestão fiscal e administrativa para empresas […]

A reforma tributária em progresso no Brasil promete revolucionar a classificação fiscal de mercadorias. Com o objetivo de simplificar e unificar a tributação de bens e serviços, a reforma introduzirá um imposto único que substituirá tributos como ICMS, PIS e Cofins. Para empresas, isso significa a necessidade de adaptar práticas e processos para evitar erros […]

Em 25 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Essa decisão afeta diretamente as empresas que utilizam o PERT para regularizar débitos tributários, obrigando a tributação sobre os valores descontados na […]

Recentemente, a PGE-SP e a PGFN introduziram novas fases em seus programas de transação de débitos tributários, oferecendo oportunidades significativas para contribuintes regularizarem suas dívidas. Destaques do Programa: Acordo Paulista Fase 3: Focado em devedores de ICMS em recuperação judicial, liquidação, ou falência, oferecendo 100% de desconto em juros e multas com parcelamento em até 145 […]

A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2024, apresentando uma excelente chance para contribuintes regularizarem suas obrigações financeiras junto ao município com descontos expressivos. Este programa é uma ferramenta vital para aliviar a pressão financeira das empresas e indivíduos que possuem débitos acumulados. Detalhes do Programa O […]

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e carga onerosa, enfrenta mudanças significativas com a reforma tributária, especialmente com as alterações no ITCMD introduzidas pela Emenda Constitucional 132/23. Estas mudanças destacam ainda mais a importância de um planejamento sucessório bem estruturado, especialmente para grupos familiares que buscam mitigar riscos e maximizar a eficiência fiscal. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode transformar a gestão fiscal dos estados brasileiros ao debater o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS. Conforme o voto do relator, ministro Nunes Marques, a compensação pode ser valida, desde que os estados respeitem o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos obtidos com base na “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão foi tomada no Plenário Virtual e afeta principalmente sentenças transitadas em julgado antes de maio de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por unanimidade, o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em casos de fraude, sonegação ou conluio. Em situações de reincidência, esse valor pode chegar a 150%. Essa decisão segue a Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a multa qualificada de 150% para 100% no […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar duas questões cruciais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições adotadas pelo STJ deverão ser seguidas por todos os tribunais do país, trazendo uniformidade às decisões judiciais […]