A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos votos do julgamento, os ministros afirmaram que a interferência da União, tributando o que deixou de ser pago aos Estados, […]

Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação financeira, afastando a incidência de IOF. A tese vencedora foi a da conselheira Tatiana Midori Migiyama. Para ela, a […]

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixaram o entendimento de que integram na base de cálculo do imposto de importação os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico em momentos distintos. Desta forma, o CARF passa a exigir a inclusão dos valores pagos por PJs diferentes […]

Nesta semana, o Ministério da Economia publicou o Decreto nº 10.985 para corrigir a lista de produtos da linha branca beneficiados com a redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A razão da alteração foi que o Decreto n ° 10.979, ao invés de reduzir os porcentuais, como sua redação prevê, elevou a […]

A possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico, foi apresentada em decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão em referência encontrou respaldo no entendimento de que as receitas deveriam […]

Contribuintes estão conseguindo afastar PIS e Cofins sobre os juros de mora, Taxa Selic, nas ações em que pedem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco. Isto se deve á recente decisão do STF, que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre […]

Um novo tema será objeto de julgamento com Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. O Tema nº 1.195 do STF, oriundo da discussão presente no Recurso Extraordinário 1.335.293, trata acerca da possibilidade de fixar multa tributária punitiva, não qualificada por sonegação, fraude e conluio, em montante superior a 100% do tributo. Assim que os Ministros […]

Em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, […]

A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis aos contribuintes. 

A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última semana de janeiro, um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha o DIFAL a partir de 2023.