Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD. De acordo com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o valor do ITCD neste […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manifestou entendimento no sentido de que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. No caso em tela, o contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS/Cofins e os contabilizou como […]

A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais, tais como IR, CSLL, PIS/COFINS, sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. O fundamento dessas decisões tem seguido o entendimento de que a tributação seria uma interferência da União no benefício concedido pelos Estados, geralmente concedido para atrair o desenvolvimento de […]

O STF estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do ITCMD nas doações e nas heranças instituídas no exterior. De acordo com os autos da ADO 67, foi verificada a omissão legislativa na regulamentação do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, […]

A Receita Federal do Brasil, em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3006, admitiu a apuração de crédito do PIS/Pasep sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de VT aos trabalhadores que atuem diretamente na atividade de prestação de serviços. Não obstante, a RFB também orientou que, no caso de fornecimento de vale-transporte, o dispêndio […]

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. Dentre as novidades, a lei (I) ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, (II) aumentou o […]

Os convênios de ICMS, que são celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), envolvem todos os entes da federação, podendo, principalmente, tratar de concessão e revogação de incentivos fiscais relativas ao tributo, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, surgiu o Convênio ICMS […]

IRPF – Pensão alimentícia Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, concluindo que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução do referido imposto. Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli, relator, pontuou que […]

Os cartórios brasileiros lançaram o serviço de apostilamento eletrônico, que viabiliza o recebimento online de certidões, diplomas escolares e documentos públicos nacionais validados para uso em qualquer um dos 118 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. A medida foi tomada em função do aumento de 60% na busca de validação de documentos para […]

A RFB em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n° 6008, determinou que é isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas, cujo valor total das alienações em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seu nome, seja igual ou inferior a R$ […]