O CARF, ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, determinou que as agroindústrias exportadoras de produtos nacionais não podem apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. Todavia, a restrição em questão não tem amparo na lei 9.363/96, que garante ao produtor-exportador o direito de […]

O Estado de São Paulo publicou no dia 06 de agosto de 2022, a Portaria SER 54 que trouxe uma ótima notícia aos contribuintes com boas classificações no Programa “Nos Conformes”. A regulamentação entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 2022 e autorizou a liberação de créditos acumulados de ICMS antecipada para […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir, em definitivo, uma discussão que tem atormentado as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A União pode ou não cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais? A Comissão […]

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento […]

Em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4002, a Receita Federal do Brasil (RFB) definiu que, em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, ainda que submetida ao regime de apuração não cumulativa, não […]

Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários. O contribuinte, uma entidade de ensino, efetuou o recolhimento do tributo à alíquota de 1% sobre a folha de salário, seguindo […]

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em recente julgamento, determinou a possibilidade de segregação de atividades pelo contribuinte, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. No caso em questão, o contribuinte (empresa franqueadora do ramo de ensino de idiomas), optante pelo lucro presumido, foi autuado para cobrança de Contribuição […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade […]

O CARF encerrou o longo debate administrativo ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, oportunidade em que negou a pretensão de agroindústrias exportadoras de produtos nacionais de apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. O crédito presumido de IPI, não obstante sua denominação, é […]

Há anos, o Fisco e contribuintes disputam a legalidade da revogação antecipada do benefício fiscal previsto na lei 11.196/15, de alíquota zero do PIS e da COFINS, conhecida como “Lei do Bem”. Tal benefício, instituído para durar até 2018 e que permitia a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS em vendas a […]