A partir do dia 15.01.23, os contribuintes que efetuarem operações de ICMS no Estado de São Paulo deverão voltar a recolher o imposto sobre as alíquotas de 7% e 12%, ou seja, sem o complemento de alíquotas. Ocorre que a exigência desse complemento teve fim no dia 14.01.23, em virtude do fim do prazo de […]

A partir do dia 01.05.23, os contribuintes deverão excluir o ICMS destacado na nota fiscal de compra no momento da apuração do cálculo do crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. Essa determinação foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) n° 1.159/23 em resposta à decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 574.706, que decidiu que o ICMS não […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que o ato recorrente de nada recolher ou declarar, apesar de haver resultados presentes em seus livros fiscais, se caracteriza como sonegação. A decisão recorrida havia determinado que, em matéria de multa qualificada, não se podia presumir que o contribuinte, ao não entregar DIPJ, DCTF ou DACON, estivesse agindo […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) regulamentou o uso de precatórios através da Portaria Normativa AGU nº 73, estabelecendo que esses valores poderão ser usados para (I) o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou (II) para a compra de imóveis públicos e participações societárias. Essa norma foi […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre o auxílio-alimentação, concedido em pecúnia e/ou mediante cartões alimentação e […]

Recentemente, o CARF entendeu pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Para fundamentar a decisão, foi utilizada a Súmula Carf nº 125 que determina que “no ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos arts. […]

Recentemente, os conselheiros do CARF decidiram que os valores de vale-alimentação pagos excepcionalmente em pecúnia não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra auto de infração referente a cobrança da contribuição previdenciária da empresa, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão […]

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu, por maioria de votos, pela não incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos da Cofins no regime não-cumulativo. Com base nesse entendimento, negou provimento ao item relacionado apresentado em Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Embasando a decisão, foi suscita a Súmula Carf […]

Em recente decisão, a CSRF reconheceu que os valores recebidos a título de reembolso integram a base de cálculo da contribuição para a COFINS, nos casos de concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que […]

Receita Federal criou o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata), um canal de comunicação com os contribuintes, de natureza permanente e consultiva, para ajudar na conformidade tributária. A instituição do Fórum consta na Portaria nº 253, publicada hoje no Diário Oficial. A portaria entra em vigor em 1º de dezembro. O objetivo do […]