A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, […]

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, impedem a União de exigir imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml

Empresas que comercializam software terão aumento de carga tributária. Uma nova norma da Receita Federal deverá ser seguida por todos os auditores fiscais do país. Essa alteração impacta os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Trata-se da Solução de Consulta nº 36, emitida neste mês pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), afetando as companhias […]

Duas das maiores seguradoras do país obtiveram autorização da Justiça para retirar da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das comissões que são repassadas aos corretores. São as primeiras decisões nesse sentido que se têm notícias e, segundo advogados, devem servir como precedente para outras empresas do setor que também discutem o tema na […]

Recentemente, a Receita Federal entendeu que não há vedação legal para que empresas com participação societária no exterior possam optar pelo regime do Lucro Presumido para fins de apuração do IRPJ e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real. A orientação está na Solução de Consulta nº 61. […]

  O final de 2022 trouxe para o sistema tributário brasileiro a Medida Provisória (MP) n° 1152, que, logo em suas disposições finais, tratou de um tema específico: a dedutibilidade de royalties pagos por pessoas jurídicas brasileiras das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Resumidamente, até a edição da MP, eram indedutíveis os […]

Dois restaurantes da alta gastronomia brasileira conseguiram liminar para aderir ao Perse e, assim, usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro é relevante para o setor como um todo, já que é a primeira […]

O projeto de lei n° 4401/211, que institui o Novo Marco Legal das Criptomoedas, segue para sanção presidencial. O texto dispõe sobre as diretrizes à serem observadas pelos prestadores de serviços de ativos digitais e pelas pessoas jurídicas que realizam serviços de custódia, troca, transferências de ativos digitais, como é o das corretoras de criptomoedas, […]

O STF bateu o martelo em uma discussão crucial para o setor da construção civil. Os ministros decidiram que é constitucional permitir o abatimento do valor dos materiais usados nas obras do cálculo do ISS, imposto que incide sobre os serviços e é recolhido pelos municípios. Além disso, a Corte afirmou que eventuais questionamentos sobre […]

Recentemente, o TRF-1 determinou à RFB que fornecesse dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, substância patenteada pelo autor da ação. De acordo com o caso, o autor ingressou com a medida judicial por ter tomado conhecimento de que a substância, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente […]