A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (DIFAL) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. 

Tribunais das Grandes Metrópoles como São Paulo, Ceara, Bahia e Minas Gerais, vem defendendo que o benefício constitucional de imunidade de ITBI também cabe a contribuintes com atividade predominantemente imobiliária, tais como holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Um exemplo seria o reconhecimento de imunidade de ITBI no caso transferência de imóveis por sócios […]