{"id":586,"date":"2022-03-10T18:03:53","date_gmt":"2022-03-10T21:03:53","guid":{"rendered":"https:\/\/gas-daxin.com\/?p=586"},"modified":"2023-11-29T11:21:17","modified_gmt":"2023-11-29T14:21:17","slug":"elisao-fiscal-como-reduzir-os-tributos-da-empresa-licitamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gas-daxin.com\/en\/elisao-fiscal-como-reduzir-os-tributos-da-empresa-licitamente\/","title":{"rendered":"Elis\u00e3o fiscal: como reduzir os tributos da empresa licitamente"},"content":{"rendered":"<p>Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar em <strong>elis\u00e3o fiscal<\/strong>?<\/p>\n<p>Este termo, muitas vezes sin\u00f4nimo de <strong>\u201cplanejamento tribut\u00e1rio\u201d<\/strong>, refere-se a uma a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que consultores fiscais podem utilizar para <strong>otimizar os tributos devidos por uma empresa.<\/strong><\/p>\n<p>Embora esta seja uma ferramenta muito valiosa, algumas pessoas acreditam se tratar de um recurso ilegal.<\/p>\n<p>Pensando nisso, compilamos neste guia as principais informa\u00e7\u00f5es a respeito desta estrat\u00e9gia. Continue lendo e tire as suas d\u00favidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>O que \u00e9 elis\u00e3o fiscal?<\/h2>\n<p>A <strong>elis\u00e3o fiscal<\/strong> \u00e9 um recurso t\u00e9cnico cujo objetivo \u00e9 <strong>reduzir custos tribut\u00e1rios<\/strong>, permitindo ao empres\u00e1rio ter menos gastos tribut\u00e1rios em sua empresa a partir da ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas comandadas por uma <strong>Equipe de Consultoria Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n<p>O pressuposto que justifica a elis\u00e3o fiscal \u00e9 encontrar nas leis tribut\u00e1rias <strong>premissas que permitam a ado\u00e7\u00e3o de medidas\/procedimentos alternativos aos atualmente praticados por uma empresa,<\/strong> sem que, dessa forma, (i) seja infringida qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, tampouco (ii) sejam criados riscos adicionais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Como funciona<\/h3>\n<p>Como j\u00e1 exposto, a elis\u00e3o fiscal \u00e9 uma estrat\u00e9gia que visa \u00e0 <strong>redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria<\/strong> com base nos benef\u00edcios e nas diversas possibilidades previstas pelas leis fiscais.<\/p>\n<p>De modo pr\u00e1tico, a elis\u00e3o fiscal \u00e9 conduzida no \u00e2mbito de um planejamento tribut\u00e1rio, quando o Consultor Tribut\u00e1rio, a fim de encontrar alternativa legais mais vantajosas do ponto de vista tribut\u00e1rio, compara as diversas op\u00e7\u00f5es presentes nas leis tribut\u00e1rias federais, estaduais e municipais com:<\/p>\n<ul>\n<li>As opera\u00e7\u00f5es praticadas pela empresa (compras, vendas, loca\u00e7\u00f5es, consigna\u00e7\u00f5es, etc);<\/li>\n<li>A localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de sua sede, filiais e fornecedores (estado e cidade);<\/li>\n<li>O seu regime de tributa\u00e7\u00e3o (Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional);<\/li>\n<li>Demais outros fatores operacionais (ex: folha de sal\u00e1rios).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com essa an\u00e1lise comparativa em m\u00e3os, pode-se criar diversas possibilidade para se construir cen\u00e1rios mais flu\u00eddos e econ\u00f4micos que garantam, no fim do dia, uma significativa redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>Diante da complexidade que envolve todas essas an\u00e1lises, \u00e9 importante que a empresa conte com o apoio de profissionais experientes, qualificados e com experi\u00eancia em quest\u00f5es legais para que, assim, os cen\u00e1rios possivelmente encontrados tenham os seus riscos devidamente de acordo com a lei e com a interpreta\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas e judiciais.<\/p>\n<p>Assim, riscos poder\u00e3o ser reduzidos e ganhos poder\u00e3o ser majorados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>A elis\u00e3o fiscal \u00e9 crime: mito ou verdade?<\/h2>\n<p>Afinal, ser\u00e1 que a <strong>elis\u00e3o fiscal \u00e9 crime<\/strong>?<\/p>\n<p>De acordo com o CRC (Conselho Regional de Contabilidade), entende-se por elis\u00e3o fiscal:<br \/>\n&#8220;Conduta<strong> l\u00edcita<\/strong> do contribuinte realizada antes da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo. Por exemplo, a op\u00e7\u00e3o do Simples Nacional em vez do Lucro Presumido ou Real.\u201d<\/p>\n<p>Dito isto, podemos confirmar que a <strong>elis\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 crime!<\/strong><\/p>\n<p>Esta d\u00favida pode ocorrer pelo fato de, por vezes, a elis\u00e3o fiscal pode ser originada a partir da identifica\u00e7\u00e3o de brechas existentes na legisla\u00e7\u00e3o fiscal vigente. Entretanto, esse procedimento n\u00e3o \u00e9 ilegal, justamente por se respaldar, justamente, na pr\u00f3pria lei analisada.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a elis\u00e3o fiscal ocorre depois de um estudo detalhado da tributa\u00e7\u00e3o e da empresa para, a partir disso, oferecer ao s\u00f3cio as principais alternativas, sempre visando a redu\u00e7\u00e3o dos impostos nos par\u00e2metros legais.<\/p>\n<p>Todavia, nota-se que h\u00e1 uma confus\u00e3o recorrente entre os termos \u201celis\u00e3o fiscal\u201d e os termos evas\u00e3o e elus\u00e3o fiscal, que, explica-se, s\u00e3o conceitos distintos e que se referem a pr\u00e1ticas diferentes entre si, ultrapassando, inclusive, os limites legais.<\/p>\n<p>Nos t\u00f3picos abaixo voc\u00ea entender\u00e1 melhor a diferen\u00e7a entre esses tr\u00eas conceitos!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre elis\u00e3o, elus\u00e3o e evas\u00e3o fiscal?<\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a entre esses conceitos est\u00e1 na<strong> forma como cada estrat\u00e9gia \u00e9 conduzida e, principalmente, em sua validade legal.<\/strong><\/p>\n<p>Em resumo, essas s\u00e3o as principais diferen\u00e7as entre a elis\u00e3o fiscal, a elis\u00e3o fiscal e a evas\u00e3o fiscal:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Elis\u00e3o Fiscal:<\/strong> Planejamento tribut\u00e1rio ou demais atos praticados pelo contribuinte com o fim de se reduzir, de maneira l\u00edcita e com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a carga tribut\u00e1ria de determinada opera\u00e7\u00e3o e\/ou transa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Elus\u00e3o Fiscal:<\/strong> \u00c9 tamb\u00e9m conhecida como \u201cabuso das formas\u201d e ocorre quando o contribuinte simula um neg\u00f3cio jur\u00eddico, com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador. \u00c9 considerado pela doutrina como uma maneira perigosa de economizar impostos, embora n\u00e3o necessariamente seja il\u00edcita.Ocorre, por exemplo, quando duas pessoas formam uma sociedade para se beneficiar da imunidade de n\u00e3o pagar imposto sobre a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis (art. 156, \u00a72\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Evas\u00e3o Fiscal:<\/strong> Ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ligadas ilegais (ex: simula\u00e7\u00e3o, fraude ou sonega\u00e7\u00e3o) com a finalidade de evitar, reduzir ou suprimir o montante devido de tributos devidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tal pr\u00e1tica \u00e9 considerada crime contra a ordem tribut\u00e1ria e est\u00e1 tipificado na Lei n\u00ba 8.137\/90 que, frise-se, traz as seguintes tipifica\u00e7\u00f5es a esse crime:<\/p>\n<ul>\n<li>Omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/li>\n<li>Fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/li>\n<li>Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/li>\n<li>Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/li>\n<li>Negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa \u00e0 venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como se v\u00ea acima, a elis\u00e3o fiscal nada mais \u00e9 que um estudo detalhado da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria visando identificar alternativas licitamente mais econ\u00f4micas de se praticas diversas categorias de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Esse procedimento \u00e9 totalmente legal tendo, assim, a sua pr\u00e1tica de ser incentivado \u00e0 todas as empresas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>O Planejamento Tribut\u00e1rio como a modalidade mais eficaz de elis\u00e3o fiscal<\/h2>\n<p>Existem diferentes maneiras de se praticar a Elis\u00e3o Fiscal. No entanto, a nossa experi\u00eancia leva a acreditar que apenas com um estudo multidisciplinar de car\u00e1ter macro \u00e9 poss\u00edvel ter a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de maneira segura via planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Assim, entendemos que o consultor tribut\u00e1rio respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o desses trabalhos deve analisar de maneira multidisciplinar n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel ao seu cliente, mas, tamb\u00e9m, os diversos fatores que possam influenciar em sua visa econ\u00f4mica e operacional.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 sempre importante que os trabalhos ligados \u00e0 planejamento tribut\u00e1rio passem por uma an\u00e1lise pormenorizada de itens como:<\/p>\n<ol>\n<li>A maneira como os ativos s\u00e3o contabilizados nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da empresa;<\/li>\n<li>A maneira como as opera\u00e7\u00f5es praticadas est\u00e3o sendo informadas nas diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias transmitidas pela sociedade (SPED, ECD, ECF, etc);<\/li>\n<li>Jurisprud\u00eancia administrativa e judicial sobre o tema em estudo;<\/li>\n<li>Contratos firmados entre a empresa e seus fornecedores;<\/li>\n<li>Impacto das solu\u00e7\u00f5es identificadas no fluxo de caixa da companhia;<\/li>\n<li>Entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Feito isso, ter-se-\u00e1, certamente, um trabalho muito bem embasado e que ser\u00e1 capaz de, sem maiores riscos, trazer benef\u00edcios econ\u00f4micos efetivos \u00e0 empresa contratante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Exemplos pr\u00e1ticos<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Considerando o n\u00famero de leis e normas tribut\u00e1rias que temos atualmente vigentes em nosso pa\u00eds, s\u00e3o diversos os exemplos de trabalhos ligados \u00e0 elis\u00e3o fiscal que devem ser conduzidos em benef\u00edcio das pessoas f\u00edsicas e das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Abaixo, trazemos alguns desses exemplos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Empresas Importadoras:<\/strong> Altera\u00e7\u00e3o do local por onde as mercadorias s\u00e3o importadas. Ex: De S\u00e3o Paulo (Santos) para Santa Catarina. Essa altera\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do ICMS vinculado \u00e0s mercadorias importadas e, a depender de cada caso, pode trazer um ganho significativo \u00e0 empresa importadora;<\/li>\n<li><strong>Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis:<\/strong> A atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis possu\u00ed diferentes tratamentos caso sejam praticadas pela pessoa f\u00edsica ou por uma pessoa jur\u00eddica. Via de regra, a explora\u00e7\u00e3o dessas atividades tente a ser mais econ\u00f4mica caso seja praticada por uma pessoa jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual, a depender dos casos, um planejamento tribut\u00e1rio que considere esse fator poder\u00e1 ser de grande valia ao dono do im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Unindo planejamento financeiro e elis\u00e3o fiscal<\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A elis\u00e3o fiscal, como voc\u00ea p\u00f4de perceber, \u00e9 um bra\u00e7o do planejamento tribut\u00e1rio, j\u00e1 que este requer estrat\u00e9gia, estudo e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e1tica de modo a verificar as melhores oportunidades fiscais.<\/p>\n<p>Mas, afinal, como unir planejamento financeiro \u00e0 elis\u00e3o fiscal de forma eficiente e valorosa?<\/p>\n<p>Confira algumas dicas abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h4>Escolha do regime tribut\u00e1rio mais adequado<\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando se trata da escolha de regime tribut\u00e1rio, o empres\u00e1rio tem diferentes op\u00e7\u00f5es \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Todavia, a escolha pelo Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional deve ser feita de maneira racional, considerando os diversos fatores que possam influenciar nessa decis\u00e3o, como (i) possibilidade de aproveitamento de benef\u00edcios fiscais, (ii) possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de saldo de preju\u00edzos acumulados em anos anteriores, (iii) regime de tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, etc.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 sempre importante que o empres\u00e1rio esteja bem assessorado por um consultor tribut\u00e1rio para que, dessa forma, a sua escolha possa trazer reais ganhos \u00e0 sua estrat\u00e9gia.<\/p>\n<ul>\n<li>\n<h4>Estude sobre as leis de incentivo fiscal da regi\u00e3o da sede da empresa<\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Algumas leis sobre incentivos fiscais, como a Lei Rouanet, por exemplo, s\u00e3o bastante divulgadas.<\/p>\n<p>Outras, no entanto \u2013 sobretudo as estaduais e municipais \u2013 n\u00e3o s\u00e3o muito divulgadas e, portanto, pouco conhecidas.<\/p>\n<p>Para chegar a uma boa elis\u00e3o fiscal alinhada ao planejamento financeiro \u00e9 importante fazer um levantamento de todos os benef\u00edcios dispon\u00edveis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Escolha o regime de caixa ou regime de compet\u00eancia<\/h3>\n<p>\u00c0s vezes, \u00e9 poss\u00edvel diferir (adiar) o pagamento de algumas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse diferimento pode ser uma \u00f3tima sa\u00edda para as empresas que precisam recuperar o f\u00f4lego financeiro depois de alguns investimentos.<\/p>\n<p>Isso \u00e9 poss\u00edvel por meio da escolha do <strong>regime de caixa<\/strong> ou pelo <strong>regime de compet\u00eancia<\/strong>, dispon\u00edveis aos optantes pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional.<\/p>\n<p>A grosso modo, no regime de compet\u00eancia, a empresa \u00e9 tributada a medida de seu faturamento efetivo (ex: emiss\u00e3o de Documento Fiscal), independentemente de qualquer recebimento.<\/p>\n<p>J\u00e1 no regime caixa, a empresa tributa apenas o valor j\u00e1 recebido \u2013 nesse caso, o valor parcelado e ainda n\u00e3o recebido n\u00e3o ser\u00e1 tributado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste texto, vimos a import\u00e2ncia da <strong>elis\u00e3o fiscal<\/strong>, a sua legalidade e alguns de seus exemplos pr\u00e1ticos.<\/p>\n<p>Diga-nos: como a sua empresa tem tratado este tema?<\/p>\n<p>H\u00e1 um comit\u00ea ou uma pessoa dedicada a identificar, de maneira proativa, benef\u00edcios fiscais e poss\u00edveis outras alternativas para reduzir a carga tribut\u00e1ria de sua corpora\u00e7\u00e3o?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar em elis\u00e3o fiscal? 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